Livro de Reclamações
Em cumprimento do disposto no Decreto‑Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, informamos que esta entidade dispõe de Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra‑se disponível na plataforma oficial, onde poderá apresentar a sua reclamação ou pedido de informação às entidades competentes.
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Livro de Reclamações Eletrónico